Apresentação

Desde setembro de 2008 a PUCRS está credenciada junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) como entidade habilitada a realizar análises de Programa Aplicativo Fiscal e Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), de acordo com o Ato COTEPE/ICMS N° 6, de 14 de abril de 2008. Esse processo é realizado dentro da Universidade pelo Centro de Inovação. Já foram realizadas desde 2008 mais de 280 atendimentos.

Em caso de dúvidas, oferecemos o serviço de pré-análise e dispomos de uma equipe para consultas sobre os requisitos e roteiro de testes.


Histórico do PAF-ECF

Com o surgimento do Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal (ECF-IF) em 1994, os estabelecimentos comerciais começaram a utilizar um software de automação comercial com a capacidade de interação. Inicialmente, esse software não foi regulamentado pelo CONFAZ e era livremente desenvolvido, fornecido e utilizado sem nenhum tipo de controle ou exigência do Fisco. Em 2002 alguns estados (BA, MG e SC) passaram a regulamentar o programa aplicativo estabelecendo requisitos técnicos e procedimentos de análise e cadastro. Tornou-se necessário então elaborar uma legislação uniforme para todo país. Em abril de 2008, o PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal) começou a ser testado dentro das normas elaboradas pelo CONFAZ.


Por que homologar?

Atualmente o número de empresas desenvolvedoras de PAF-ECF vem crescendo e com isso surge a necessidade de garantir que todos os programas estejam de acordo com a legislação. O laudo de avaliação é uma garantia de que os serviços desenvolvidos estão na conformidade da lei e que o usuário final terá soluções (PAF-ECF) de qualidade.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) prevê que as empresas desenvolvedoras, para uso próprio ou para terceiros, sejam homologadas conforme o Ato Cotepe 09/13 e o Convênio ICMS 15/08 por órgão técnico credenciado para que todas as transações suportadas pelos sistemas sejam analisadas.


Agendamento de Atendimento

Entre em contato conosco enviando e-mail para certificacao.pafecf@pucrs.br ou pelo telefone (51) 3320-3672.


Legislação


Downloads

Acesse os links abaixo e faça o download de validadores para verificar se os arquivos estão sendo gerados de acordo com layout específico.

MD5Summer (http://www.md5summer.org/) – Gerador e verificador de MD5 para Windows totalmente compatível com os MD5sum gerados pelo Linux.

Sped (http://bit.ly/2bFDNpE) – Ato COTEPE/ICMS 09/08.

eECFc (http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/SpedFiscalMultiplataforma.htm) – Os arquivos gerados pelo menu fiscal deverão conter uma assinatura digital EAD que será validada pelo aplicativo eECFc.


Perguntas Frequentes

  1. A análise do PAF-ECF é obrigatória?

    Em alguns estados do Brasil é obrigatória. No Rio Grande do Sul a data para o início da obrigatoriedade ainda não foi estipulada. Porém, a análise dos aplicativos pode ser realizada.

  2. Qual a diferença entre pré-análise e análise?

    A pré-análise é opcional e não gera laudo. Neste processo é possível testar o aplicativo a fim de apontar não conformidades no sistema, para uma melhor realização da análise. Já a análise é obrigatória para a obtenção do Laudo de Análise Funcional. Nela será testado todo o sistema de acordo com o Roteiro de Análise Funcional do PAF-ECF, não sendo permitida qualquer alteração no código-fonte do programa sem reiniciar todos os testes.

  3. O que é necessário levar para realizar a pré-análise/análise do PAF-ECF?

    • Aplicativo;

    • Impressora fiscal (PAF-ECF tipo Exclusivo-Próprio deve utilizar ECF do Centro de Inovação, favor consultar o Centro de Inovação sobre modelos disponíveis);

    • Impressora não fiscal, para bares e restaurantes;

    • Computador (é permitido trazê-lo pronto, com as devidas instalações);

    • Pin pad ou simulador caso seja utilizado cartão de crédito;

    • Equipamentos físicos e simuladores para testes específicos.

  4. Qual o tempo de duração da pré-análise e análise?

    A pré-análise tem duração de quatro turnos e a análise de três. O atendimento é realizado das 9h às 12h e das 13h30min às 17h no Centro de Inovação.

  5. Onde encontro a publicação do laudo pelo CONFAZ?

    Para verificar a publicação do laudo acesse o site https://www1.fazenda.gov.br/confaz . No menu à esquerda deve-se clicar no link “ECF” e após em “Despacho do Secretário Executivo”, no ano corrente para checar as publicações. Ou ainda verificar diretamente no Diário Oficial da União pelo site http://portal.in.gov.br/ .

  6. Qual a validade do laudo?

    De acordo com o CONVÊNIO ICMS 14, de 30 de março de 2012 o laudo terá validade de vinte e quatro meses, contados a partir da data de sua emissão.

  7. Quais os tipos de PAF-ECF?

    • Comercializável: programa que, identificado por meio de um Código de Autenticidade, possa ser utilizado por mais de uma empresa.

    • Exclusivo – Próprio:o programa que, identificado por meio de um Código de Autenticidade, seja utilizado por uma única empresa e tenha sido desenvolvido por seus funcionários ou por profissional autônomo, contratado para esta finalidade.

    • Exclusivo – Terceirizado: o programa que, identificado por meio de um Código de Autenticidade, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa contratada para esta finalidade.

  8. O que é a Tabela de Perfil de Requisito?

    A partir do Ato COTEPE/ICMS 09/13 foi estabelecida uma tabela por meio do Despacho SE/CONFAZ 195/13 relacionando perfis de requisitos exigidos e identificando o perfil por cada unidade federada.

  9. O que é PAF-ECF-SN – Simples Nacional?

    O Ato COTEPE/ICMS 09/13 em seu art. 5º, dispensa a exigência de determinados requisitos para o PAF-ECF destinado exclusivamente ao uso por empresas enquadradas no Regime Simples Nacional.

O roteiro de análise também possui uma lista de perguntas freqüentes, consulte no caso de dúvidas ou entre em contato conosco pelo certificacao.pafecf@pucrs.br.


Contato: certificacao.pafecf@pucrs.br.